Fonte: https://blog.guiabolso.com.br
Há momentos em que consideramos que a única saída para determinada situação é apelar para um empréstimo, para o crédito consignado ou usar o limite do cartão e do cheque especial.
Mas também sabemos que se tornar um devedor não deixa ninguém feliz. E que decisões como essa podem nos fazer entrar numa tremenda fria: os juros. São eles os grandes vilões dos empréstimos e normalmente é por causa deles que acabamos por nos endividar ainda mais.
No entanto, há sempre uma saída, e para chegar até ela você precisa aprender com essas 5 dicas infalíveis de como se livrar das dívidas:
Passo a passo de como se livrar das dívidas
Segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) o percentual das famílias endividadas subiu para 63,3% em agosto de 2014, porém o índice de inadimplentes caiu ligeiramente em relação ao mesmo período do ano passado.
Se você faz parte dessa realidade, antes de mais nada é preciso fazer um diagnóstico da sua situação financeira. Para se livrar das dívidas você vai precisar saber quanto está devendo, para quem, e o exato valor do débito com e sem os juros. Esses detalhes são fundamentais na hora da negociação. Depois, siga o nosso passo a passo:
1. Assuma a responsabilidade pela dívida: na maioria dos casos de endividamento, o devedor nega sua situação e até esconde da família. Esse comportamento é extremamente negativo porque dificulta a solução do problema e limita suas opções de auxílio. Se ninguém sabe que você deve, ninguém pode te ajudar. Assumir a responsabilidade também ajuda a não contrair dívidas novamente no futuro.
2. Mapeie seus gastos e descubra sua capacidade de pagamento: avalie suas receitas e despesas e descubra quanto “sobra” para usar no pagamento da dívida.
3. Avalie e faça negócio com seu patrimônio: nos casos de dívidas maiores, vale a pena considerar se você tem algum bem que possa se transformar em dinheiro rápido para quitar seus débitos. Considere vender o carro, por exemplo.
4. Peça ajuda e negocie: percorridos os passos anteriores, talvez seja o momento de pedir orientação de um especialista ou de um órgão como o Serasa ou o Procon para, juntos, encontrarem um meio de se livrar das dívidas. Eles provavelmente vão avaliar sua situação e agendar um encontro de conciliação com um representante do credor. Na maioria dos casos a pendência fica resolvida e sai bem mais barato para quem deve. E no caso do Serasa, existe um projeto denominado Limpa Nome Online, cujo objetivo principal é fazer essa negociação de forma rápida e totalmente pela internet.
5. Controle seus gastos: uma vez que descobriu como se livrar das dívidas, pare de gastar desnecessariamente. Corte as baladas muito caras, aquelas saídas noturnas que ficam acima do seu orçamento, os restaurantes, os supérfluos no mercado… Pare de usar o cartão de crédito e economize nos gastos em casa, como água, luz etc. Essa estratégia é crucial para fazer “sobrar” alguma coisa ou pelo menos não faltar. Aplique a regra dos 50-15-35!
Aprender a como se livrar das dívidas pode ser um pouco cansativo e desgastante, além de exigir que você modifique um pouco a sua rotina adquirindo novos hábitos como: controlar e registrar os gastos, aprender a usar o cartão de crédito e dar prioridade às compras à vista, evitando, assim, acúmulo de parcelamentos.
Mas a boa notícia é que vai valer a pena, afinal, a tranquilidade que estar em dia com as finanças, e sem credores por perto, representa é maior do que o esforço para se adaptar à nova realidade.
Li que mais um folião foi preso e enquadrado no crime de estupro, desta feita, estupro de vulnerável, já que a vítima tem menos de 14 anos. O folião, mais empolgado, alcoolizado, a segurou roubou um beijo, a menina, certamente assustada, escapuliu das mãos dele, mas sofreu um arranhão no braço, motivo que leva o delegado a o enquadrar em estupro de vulnerável mediante violência, vai dar uma pena de uns dez anos ou mais.
Neste ano já tivemos outro caso, na Bahia, onde o criminoso pegou 8 anos por furtar um beijo. Gostaria que os amigos lessem o que posto a seguir, uma ponderação sobre este “ato libidinoso” que leva a uma condenação por estupro, lembrando que também é aplicável a mulheres. Confesso já ter sido vítima, certa vez, trabalhando no carnaval, uma se levantou e apertou minha bunda… Merecia ser ela presa por estupro? E um beijo, rápido e furtivo, merece uma pena tão grave? Leiam o que posto abaixo:
Um beijo comum ou um beijo lascivo é um ato libidinoso? Ele, o beijo lascivo, tem caráter sexual (libido), mas isso seria um estupro? Ou seria mera importunação ofensiva ao pudor? Porque a lei ficou com vergonha de falar sobre sexo de forma clara, acabou dando margem a dúvidas e longos debates entre juristas e magistrados. Ha imprecisão do alcance da expressão ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
A Lei n. 12.015/09 revogou o artigo 214 do Código Penal, porém, deslocou a expressão ato libidinoso diverso da conjunção carnal para o crime de estupro, no artigo 213 do referido código. A nova lei, por sua vez, extinguiu a autonomia do crime de atentado violento ao pudor, mas manteve a presença da conduta citada em outro dispositivo, sem dar importância, novamente, ao estabelecimento dos limites de sua abrangência.
O Princípio da Legalidade assegura que qualquer indivíduo seja processado ou condenado apenas quando exista lei que tipifique a sua conduta (e abrangência) e que estabeleça pena para a mesma. Esclarece-se que o dispositivo legal é bastante claro ao mencionar que a conduta criminosa deve estar prevista em lei, bem como a pena da conduta delituosa.
Seria aplicável a um beijo rapidamente furtado o princípio da insignificância?
“O princípio da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal,a presença de certos vetores, tais como:
(a) a mínima ofensividade da conduta do agente
(b) a nenhuma periculosidade social da ação
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e
(d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada
Apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público (BRASIL, 2004, grifo do autor).”
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) absolveu um homem de 30 anos acusado de estupro de vulnerável após ser flagrado pela Polícia Militar beijando uma garota menor de 14 anos de idade. Para a 4ª Câmara de Direito Criminal, “o ato, por si só, não pode ser considerado como de conotação libidinosa”. Concluiu a 4ª Câmara de Direito Criminal que “apesar de existirem fortes indícios de que ele teria conhecimento da idade da menor, não há no processo provas suficientes a comprovar que os beijos trocados entre ele e ela teriam conotação libidinosa, até mesmo porque estes se deram em curto espaço de tempo”.
Entenderam os desembargadores, que a conduta do homem configurou tão somente uma contravenção penal, já que o texto da lei de contravenções penais caracteriza como tal “importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”. Sendo assim aplicou a pena de 10 dias multa (calculada com base no salário mínimo e paga em dinheiro).
A questão, portanto, é saber se esse beijo dado na boca contra a vontade da pessoa que o suporta pode configurar crime de estupro. De fato, a nova lei prevê que será também considerado como tal a conduta de ‘constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso’, que é aquele destinado a satisfazer o apetite sexual.
Guilherme de Souza Nucci nos ensina que ato libidinoso diverso da conjunção carnal, no caso do beijo, apenas abrangeria o beijo lascivo, nos indicando que “Quanto ao beijo, excluem-se aqueles que forem castos, furtivos ou brevíssimos… Incluem-se os beijos voluptuosos, com “longa e intensa descarga de libido”, como menciona Hungria, dados na boca.” (Código Penal Comentado – RT – pg 787).
Que fique claro meu questionamento: Não estou questionando se pode ou não dar um beijo sem consentimento, é óbvio que não. Questionou é a tipificação penal e a pena imposta, igual ao estupro através de conjunção carnal.
Lembremos que a Lei Penal é feita de verbos. A lei antidrogas tem uma infinidade de verbos que caracterizam e tipificam as condutas. A Lei n. 12.015/09 não tipificou as condutas, deixou vago para interpretação de cada Juiz, Desembargador e Tribunais o que é ato libidinoso diverso de conjunção carnal, já tendo um Magistrado se manifestado que até um gesto pode ter intenção sexual e ser considerado estupro se este for libidinoso, mesmo sem contato físico. Mas o que é libidinoso? Quais os verbos que descrevem? Em breve correremos o risco de ao olhar para uma pessoa bonita na rua, se esta não gostar, sermos, por um Magistrado conservador, condenados por estupro.
